Lei 13.589/2018: o que diz e o que muda na rotina

Por Equipe Climora · 11 de novembro de 2026

A Lei 13.589/2018 obriga todos os edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente a ter um Plano de Manutenção, Operação e Controle, o PMOC, dos sistemas de climatização. O objetivo é eliminar ou reduzir riscos à saúde dos ocupantes. A lei tem cinco artigos e remete à Anvisa e à ABNT os parâmetros do ar interior.

O que diz a Lei 13.589/2018

A Lei 13.589 foi sancionada em 4 de janeiro de 2018 e publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2018. Sua ementa: "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes". O texto completo está no Planalto e cabe numa página. Os cinco artigos dizem o seguinte.

Artigo 1º: a obrigação

Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

O § 1º estende a lei aos ambientes climatizados de uso restrito, como os dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros. Eles devem obedecer a regulamentos específicos. O § 2º foi vetado.

A lei não define "edifício de uso público e coletivo" e não traz uma lista de tipos de imóvel.

Artigo 2º: as definições

Para os efeitos da lei, três termos têm definição própria:

• Ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos.
• Sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes.
• Manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.

Repare que a manutenção, pela definição da lei, inclui atividades administrativas. Atividades como o registro e a organização do trabalho cabem nesse conceito.

Artigo 3º: a qualidade do ar

Os sistemas de climatização e seus PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial quanto a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, e aos requisitos dos projetos de instalação.

O parágrafo único aponta onde estão os números: padrões, valores e parâmetros, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza do ar, são os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Anvisa, e suas alterações posteriores, além das normas técnicas da ABNT.

Artigo 4º: o prazo para sistemas já instalados

Proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas já instalados têm a faculdade de um prazo de 180 dias, a contar da regulamentação da lei, para cumprir todos os seus dispositivos.

O texto condiciona o prazo à "regulamentação desta Lei". A página oficial da lei no Planalto não indica decreto regulamentador, e não localizamos um nas fontes consultadas. Por isso, não afirmamos quando esse prazo começou nem se já terminou; esse ponto deve ser confirmado com um advogado.

Artigo 5º: a vigência

A lei entrou em vigor na data da publicação, 5 de janeiro de 2018.

O que a lei não diz

Vale deixar claro, porque muitos textos misturam as fontes. O texto da Lei 13.589/2018 não fixa multa, não cita um limite de capacidade dos equipamentos, não menciona ART nem exige uma profissão específica, e não traz periodicidades de manutenção. Esses pontos aparecem em outras normas, como a Portaria 3.523/1998, a Lei 6.437/1977 e as regras dos conselhos profissionais, ou em normas locais.

Portaria MS 3.523/1998: onde ficam os detalhes de execução

A Portaria 3.523/1998, do Ministério da Saúde, é a norma anterior que já tratava do PMOC. A lei de 2018 não a revoga expressamente, e é nela que estão os detalhes de execução do plano. Segundo o texto publicado pelo Ministério da Saúde:

• Responsável técnico (art. 6º). Proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h, ou 60.000 BTU/h) devem manter um responsável técnico habilitado.
• Conteúdo do plano (art. 6º, "a"). Identificação do estabelecimento, descrição das atividades, periodicidade, recomendações para falha do equipamento e emergência, e outros itens conforme o Anexo I.
• Registro (art. 6º, "b", "c" e "d"). Garantir a aplicação do PMOC pela execução contínua, manter disponível o registro da execução e divulgar aos ocupantes os procedimentos e resultados.
• Limpeza e manutenção (art. 5º). Manter limpos componentes como bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, verificar periodicamente os filtros e garantir renovação do ar de no mínimo 27 m³/h por pessoa.
• Fiscalização e infração (arts. 8º e 9º). A Vigilância Sanitária faz cumprir o regulamento, e o descumprimento configura infração sanitária, com as penalidades da Lei 6.437/1977.

A portaria também dá 180 dias, a partir da sua vigência, para implantar o PMOC (art. 6º, parágrafo único). A Lei 13.589/2018 não traz cláusula de revogação nem menciona a Portaria. Os dois textos não dizem expressamente como o limite de 5 TR da Portaria convive com a abrangência da lei de 2018; esse ponto deve ser confirmado com o responsável técnico ou com um advogado.

RE Anvisa 9/2003: os valores do ar interior

A Resolução RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Anvisa traz os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo. A lei de 2018 a cita de forma expressa no art. 3º.

Entre os valores de referência do texto da Anvisa:

• dióxido de carbono: valor máximo recomendável de 1.000 ppm, como indicador de renovação do ar externo;
• fungos: valor máximo recomendável de 750 UFC/m³, para a relação interno/externo de 1,5;
• taxa de renovação do ar: no mínimo 27 m³/h por pessoa, com exceção de ambientes de alta rotatividade, em que o mínimo é 17 m³/h por pessoa;
• filtros: classe G1 obrigatória na captação de ar exterior e, no mínimo, classe G3 nos condicionadores de sistemas centrais.

Esses valores estão no Anexo da resolução, item IV (Padrões Referenciais). Confira os valores na versão oficial vigente antes de citá-los em laudo ou contrato. A análise, a coleta e a interpretação de medições são do responsável técnico.

O que isso muda na rotina

A lei obriga a ter o plano. O que sustenta o plano numa inspeção, ou numa conversa com o cliente, é o registro de que ele foi cumprido. Na rotina de uma empresa de climatização, isso se traduz em quatro perguntas práticas:

1. Existe um plano por edifício? Com equipamentos, rotinas e periodicidades definidos pelo responsável técnico.
2. Há um responsável técnico habilitado vinculado a ele? E o documento de responsabilidade técnica está válido?
3. Cada visita deixou registro? Quem foi, quando, onde, em qual equipamento e o que encontrou, inclusive leituras e não conformidades.
4. Esse registro chega a quem precisa? Ao cliente e, se for o caso, aos ocupantes, como a portaria manda divulgar.

Quem trabalha com planilha, papel e fotos no celular costuma ter dificuldade na terceira pergunta. O dado existe, mas sem data confiável, sem local e espalhado em vários lugares.

Onde cada exigência fica guardada na Climora

A Climora é um software de PMOC e manutenção de ar-condicionado. A tabela mostra onde cada norma aparece no sistema.

Cada ordem de serviço guarda hora, local e assinatura de quem recebeu o serviço, e o laudo sai em PDF com carimbo do tempo e código de verificação. O sistema ajuda a cumprir as rotinas e a guardar a prova delas. Ele não garante, por si só, a conformidade com a lei, que depende do plano elaborado pelo responsável técnico e da execução pela empresa.

Perguntas frequentes

A Lei 13.589 é para todo ar-condicionado?

Não. Ela trata de edifícios de uso público e coletivo com ambientes de ar interior climatizado artificialmente. O enquadramento de cada imóvel e de cada sistema deve ser confirmado com o responsável técnico ou com um advogado.

A Lei 13.589 revogou a Portaria 3.523/1998?

O texto da lei não traz cláusula de revogação nem menciona a Portaria. Na base oficial do Ministério da Saúde (Saúde Legis), a Portaria segue publicada sem anotação de revogação, e é nela que estão os detalhes do conteúdo do PMOC e da atuação do responsável técnico.

Qual a multa pela falta de PMOC?

A Lei 13.589/2018 não fixa valor de multa. A Portaria 3.523/1998 diz que o descumprimento configura infração sanitária sujeita às penalidades da Lei 6.437/1977. Essa lei lista as penalidades possíveis, que vão de advertência e multa até a interdição do estabelecimento, e gradua a multa conforme a gravidade da infração (Lei 6.437/1977, art. 2º). O enquadramento e o valor em cada caso cabem à autoridade sanitária.

Existe prazo para adequação?

O art. 4º dá 180 dias aos responsáveis por sistemas já instalados, contados da regulamentação da lei. A página oficial da lei não indica regulamentação e não localizamos o ato nas fontes consultadas, então não afirmamos uma data.

A Lei 13.589 exige ART?

O texto da lei não cita ART. A exigência de responsável técnico habilitado vem da Portaria 3.523/1998, para sistemas acima de 5 TR. A forma de registro da responsabilidade técnica segue o conselho profissional: em regra, ART no CREA para serviços de engenharia (Lei 6.496/1977, arts. 1º e 2º) e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para técnicos industriais (Lei 13.639/2018, art. 16). Qual profissional pode assumir o PMOC no seu caso deve ser confirmado com o conselho ou com um advogado.

Leia também: O que é PMOC e quem precisa ter um.

Fontes oficiais

• Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018, Presidência da República.
• Portaria MS 3.523, de 28 de agosto de 1998, Ministério da Saúde.
• RE ANVISA 9, de 16 de janeiro de 2003, Anvisa (texto no Saúde Legis, com o anexo em PDF).
• Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, infrações à legislação sanitária.
• Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977, ART.
• Lei 13.639, de 26 de março de 2018, conselhos dos técnicos industriais e TRT.

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica nem do responsável técnico.